Marco Civil da Internet: o que é e por que é alvo de debate
O projeto de lei que cria o Marco Civil de Internet está na Câmara desde 2011. Já apresentado como a “Constituição da Internet” estabelece, em linhas gerais, princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A proposta voltou a ter destaque em 2013 depois das denúncias de espionagem protagonizadas pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA). O texto, no entanto, tranca a pauta de votações da Câmara desde outubro do ano passado em parte [...]
